OMISSÃO DE DECLARAÇÃO CAUSA INAPTIDÃO DO CNPJ

A receita federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de pessoal Jurídica ( CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações dos últimos 05 anos, em especial da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ( DCTF).

A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência de omissão na entrega de quaisquer declarações por 02 ( dois) anos consecutivos.

A falta de entrega de declarações como: DASN-MEI, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições também poderá acarretar na inaptidão do CNPJ para as empresas que estiverem obrigadas a entrega das referidas declarações e não procedeu o envio.

Como identificar as omissões

O Contribuinte pode consultar a existência de omissões de entrega das declarações no Centro Virtual de Atendimento ( e-CAC) no serviço Certidões e Situação Fiscal, em consulta Situação Fiscal. Com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou em Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar com relação as obrigações previdenciárias

Regularização de Inaptidão

A regularização da situação que causou a inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente.

É preciso regularizar todas as omissões de declarações. Se a inaptidão for proveniente de incorreções cadastrais, deverá ser transmitido o ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.

SE SUA EMPRESA TEVE O CNPJ INATIVADO, ENTRE EM CONTATO CONOSCO. RESOLVEMOS SUAS PENDÊNCIAS DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ.

Lembre-se entrega de declarações fora do prazo, ocasiona a cobrança de multa, portanto, quanto antes for feita tais regularizações melhor para o seu negócio.